A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO À DESPESA COM PESSOAL.
Abstract
The Fiscal Responsibility Law was established as a result of a reaction against the way bad managers deal with taxpayer money, especially in wich concerns to the public staff expenses. Accordingly, definitions and classification were established, stating the limits to be noted, regarding personnel expenses in the three levels of government, reporting the percentages established and that should be deducted from personnel expenses with net revenue as a reference. Viable solutions for the reduction of personnel expenses and penalties applied to the public institution and to public administrators when they exceeded the prudential and maximum limit that were targeted. In order to reach the objectives, a literature review was carried out, through the consultation of articles and publications related to the topic, besides documentary research through analysis of legal devices. The results showed that the impact of noncompliance with the FRL will be extremely negative in the scope of personnel expenses, with losses resulting from penalties that affect the good performance of the public administration as a whole
Resumo
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi estabelecida em decorrência dos maus administradores, trouxe ao ordenamento jurídico limites ao comando da despesa pública, especialmente com pessoal. Assim, foram apresentadas definições e classificação, fixadas em lei, mencionando os limites a serem notados, quanto à despesa com pessoal nas três esferas do governo, relatando os percentuais estabelecidos e que devem ser desprendidos à despesa com pessoal tendo a receita líquida como referência. Objetivaram-se soluções viáveis para a redução dos gastos com pessoal e punições aplicadas à instituição pública e aos administradores públicos quando excedem o limite prudencial e máximo. Para alcançar os objetivos, foi realizada uma pesquisa de revisão bibliográfica, através da consulta a artigos e publicações relacionadas ao tema, além da pesquisa documental por meio de análise de dispositivos legais. Os resultados obtidos demonstraram que o impacto com o descumprimento da LRF será extremamente negativo no âmbito das despesas com pessoal, havendo prejuízos decorrentes de penalidades que afetam o bom desempenho da administração pública como um todo.
Keywords (ENG)
Fiscal Responsibility Law, Public Accounting, Public administration
Keywords (PT)
Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Pública, Gestão Pública
