CONTRATO DE NAMORO E UNIÃO ESTÁVEL: DIFERENÇAS PRÁTICAS E UTILIZAÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA.
Abstract
The present work aims to study the social and legal revelance of the dating contract and qualified dating, to prove or not its existence, based on the divergenges on the subject. In this way, it is analyzed whether it is necessary to sign a dating contract so that there is no confusion between dating qualified in a stable union. A bibliographical and jurisprudential research was carried out in order to analyze how the Brazilian State adopts the protection of rights and obrigations arising from fammily law as well as to describe the diferences between dating contractes and atable unions in Brasilian society, as well as to examine the need of making a dating contract, with the intention of configuring a stable union, in addition to analyzing the existence and legal validity of this contract. What is observed is that the majority doctrine defends that the referred contract should not be accepted by the Law, since it proposes to remove the patrimonial effects of the stable union. However, a minority current understands that the datins contract tries to remove the subjective requirement of the stable union, at the moment when it is demonstrated that the couple’s objective is not to constitute a Family. Thus, once again we see the preponderance of the analysis of the concrete case by the judge, who must verify all the evidentiary contente, to rule out the possibility of fraund by the contracting parties.
Resumo
O presente trabalho visa estudar a relevância social e jurídica do contrato de namoro e o namoro qualificado, para comprovar ou não a sua existência, com base nas divergências acerca do tema. Dessa forma analisa-se se é necessário firmar um contrato de namoro para não haver confusão entre namoro qualificado de união estável. Foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com o intuito de analisar como o Estado Brasileiro adota a tutela dos direitos e obrigações decorrentes do direito de família, bem como descrever as diferenças entre contrato de namoro e união estável na sociedade brasileira, assim como examinar a necessidade de se realizar um contrato de namoro, com o intuito de configurar uma união estável, além de analisar a existência e a validade jurídica deste contrato. O que se observa é que a doutrina majoritária defende que o referido contrato não deve ser aceito pelo Direito, visto que se propõe a afastar os efeitos patrimoniais da união estável. Porém, uma corrente minoritária, entende que o contrato de namoro tenta afastar o requisito subjetivo da união estável, no momento em que se demonstra não ser objetivo do casal a constituição de uma família. Dessa forma, mais uma vez vê-se a preponderância da análise do caso concreto por parte do julgador, que deverá verificar todo o conteúdo probatório, para afastar a possibilidade de fraude dos contraentes.
Keywords (ENG)
Dating, Stable Union, Contract, Family Right
Keywords (PT)
Namoro; União Estável; Contrato; Direito de Família.
