Edição Vol.1 No. 29 (2024)

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO GARANTIDOR DA RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS DO SISTEMA PRISIONAL NA CIDADE DE PEDREIRAS-MA.

Abstract

In the current prison system, there is a great deficiency regarding the resocialization process, mainly due to the lack of structure in the different prison areas, which denotes non-compliance with the Brazilian Penal Execution Law (LEP), Law No. 7,210, of 11 July 1984, article 41; damaging the process of reintegration into society of inmates upon leaving the prison system. In the city of Pedreiras, the prison system is administered by the State Government, through the State Secretariat of Justice and Penitentiary Administration (SEJAP) and on November 5, 2005, the Regional Resocialization Center of the aforementioned city was inaugurated. Given this context, this article aims to evaluate the effectiveness of the methods applied for the resocialization and the principle of human dignity of inmates in the Pedreiras-MA prison system. For the construction of this work, bibliographical research was carried out, to improve the theoretical framework for field research, in addition to a questionnaire with 7 discursive questions to the director of the Regional Resocialization Center. To comply with ethics within the research, a Free and Informed Consent Form (TCLE) was presented, where your identity was preserved, highlighting only the data collected.

Resumo

No sistema prisional vigente, há uma grande deficiência no que concerne ao processo de ressocialização, sobretudo devido à falta de estrutura nas diversas áreas prisionais, o que denota o não cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP) brasileira, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, artigo 41; prejudicando o processo de reintegração na sociedade dos apenados ao saírem do sistema prisional. Na cidade de Pedreiras o sistema prisional é administrado pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (SEJAP) e em 05 de novembro de 2005 foi inaugurado o Centro Regional de Ressocialização da cidade supracitada. Diante desse contexto, o presente artigo tem como objetivo avaliar a eficácia dos métodos aplicados para a ressocialização e o princípio da dignidade da pessoa humana de apenados no sistema prisional de Pedreiras-MA. Para a construção deste trabalho foi realizada uma pesquisa bibliográfica, para aprimorar o referencial teórico para a pesquisa de campo, além de um questionário com 7 perguntas discursivas ao diretor do Centro Regional de Ressocialização. Para o cumprimento da ética dentro da pesquisa, foi se apresentado um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), onde sua identidade fora preservada, evidenciando apenas os dados coletados.

Keywords (ENG)

Pedreiras prison system, Human dignity, Efficiency

Publicado

5 de jun. de 2024

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