MAIOR IDADE PENAL
Resumo
Esse Artigo tem por finalidade discussão sobre a mais adequada idade para a pessoa adquirir a responsabilidade penal no Brasil. Foram abordados os argumentos mais utilizados pelos defensores da redução da maioridade penal e aqueles apresentados pelos que são contra essa redução. No desenvolvimento do artigo há um estudo sobre o tratamento dispensado ao menor infrator ao longo da história do Brasil, bem como sobre o critério para a determinação da imputabilidade penal entre nós, acentuando-se que a inimputabilidade não pode ser confundida com impunidade. O tema foi analisado com base nas diferentes medidas sócio-educativas previstas na atual legislação aplicável e os resultados verificados quando aplicadas, e a execução de políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Keywords (PT)
Redução da Maior Idade. Medidas Sócio-Educativas. Políticas Públicas.