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Titulo: MULTAS ELEITORAIS E PROCEDIMENTO DE COBRANÇA COMO DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA

Resumo:

Multas Eleitorais. Execução Fiscal como dívida de natureza não tributária. Conversão da sentença condenatória em título extrajudicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, por meio d