Edição Vol.1 No. 27 (2023)

ANÁLISE ECONÔMICA-COMPORTAMENTAL DO DIREITO E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA: UM ESTUDO INTRODUTÓRIO

Abstract

The present work aims to talk about the judicialization of public health in Brazil, making a brief overview of the constitutional treatment of the right to health, in addition to making considerations about the intensification of the judicialization of health. The research also addresses the problem arising from the judicialization of Brazilian health, considering that the realization of rights by the State requires investments, since fundamental goods have a cost for the public coffers, and therefore, it is necessary for the Public Administration to use the resources from taxation to carry out actions and services related to health. On the other hand, the constant interference of the Judiciary seeks to guarantee the fulfillment of constitutional principles and rights, but it can also encumber the State's finances, if the judicial decisions are rendered in an unrestricted way and, at the same time, oblivious to the fact that the Public Administration works with limited funds. Thus, this article records that, from an economic-behavioral analysis of the issue involving the judicialization of health, the Brazilian State can study alternatives that allow the realization of fundamental rights, namely, health, existential minimum and human dignity, without serious commitment to the public budget.

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de falar sobre a judicialização da saúde pública no Brasil, fazendo um breve apanhado sobre o tratamento constitucional do direito à saúde, além de fazer considerações acerca da intensificação da judicialização da saúde. A pesquisa aborda, ainda, a problemática advinda da judicialização da saúde brasileira, tendo em vista que a efetivação de direitos pelo Estado requer investimentos, pois os bens fundamentais têm um custo para os cofres públicos, sendo, portanto, necessário que a Administração Pública utilize os recursos oriundos da tributação para a realização das ações e serviços atinentes à saúde. Por outro lado, a constante interferência do Poder Judiciário busca garantir o cumprimento dos princípios e direitos constitucionais, mas também pode onerar as finanças do Estado, caso as decisões judiciais sejam proferidas de modo irrestrito e, ao mesmo tempo, alheia ao fato de que a Administração Pública trabalha com verbas limitadas. Desse modo, este artigo deixa registrado que, a partir duma análise econômico-comportamental da questão que envolve a judicialização da saúde, o Estado Brasileiro pode estudar alternativas que permitam a concretização dos direitos fundamentais, quais sejam, saúde, mínimo existencial e dignidade humana, sem que haja grave comprometimento do orçamento público.

Keywords (ENG)

judicialization of health, economic-behavioral analysis, right to health, human dignity, existential minimum and reserve of the possible

Keywords (PT)

judicialização da saúde, análise econômico-comportamental, direito à saúde, dignidade humana, mínimo existencial e reserva do possível.

Publicado

23 de jul. de 2023

Seção

Autores

Especialista

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