ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA: UMA FORMA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, REALIDADE DESENVOLVIDA NO BRASIL.
Abstract
The present work aims to bring legal reflections on arbitration in the tax and customs scope in Brazil. First, the general provisions of arbitration will be analyzed, more specifically arbitration in the tax scope, provided for in Law nº 9.307/1996, bringing the concept of this, as a new alternative for the resolution of conflicts, where it will bring in a developed analysis, bringing that arbitration dealt with in the tax and customs scope, can also be an alternative contributor to access to justice, which enables a search for conflict resolution without the need for it to be taken to the judicial sphere. For this to become possible, one must go back to the birth of this form of access and how it has evolved over all this time so that afterwards, a historical notion of arbitration in Brazil can be obtained, in constitutional terms. In view of this, one can also enter into arbitration in the tax and customs scope, using comparative law as a form of research, so that it is possible to verify the existence of arbitration in other countries.
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo, trazer reflexões jurídicas sobre a arbitragem no âmbito tributário e aduaneiro no Brasil. Primeiramente, será analisado as disposições gerais da arbitragem, mais especificamente da arbitragem no âmbito tributário, prevista na Lei nº 9.307/1996, trazendo o conceito desta, como uma nova alternativa para a solução de conflitos, onde trará em uma análise desenvolvida, trazendo que a arbitragem tratada no âmbito tributário e aduaneiro, também pode ser uma alternativa contribuintes ao acesso à justiça, que possibilita uma busca para a resolução de conflitos sem a necessidade de que seja levado a esfera judicial. Para que isso se torne possível, deve-se retomar ao nascimento dessa forma de acesso e como ela se deu com a evolução no decorrer de todo esse tempo para que após, se possa ter uma noção histórica da arbitragem no Brasil, em termos constitucionais. Diante disso, pode-se também entrar na arbitragem no âmbito tributário e aduaneiro, utilizando como forma de pesquisa, o direito comparado, para que com isso seja possível a verificação da existência da arbitragem em outros países.
Keywords (ENG)
Access to Justice, Arbitration, Customs law
Keywords (PT)
Método de Acesso à Justiça; Arbitragem; Direito Aduaneiro
