Edição Vol.1 No. 27 (2023)

A PROTEÇÃO E O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Abstract

The National Institute of Social Security - INSS, a federal agency created by law 8029/90, linked to the Ministry of Economy, which, in order to carry out its public service provision, has the need to collect and process personal data, also having the need to distribution of information to various public and private entities to meet the necessary public actions. In this context, and with the enactment of Law 13709/18 known as the General Data Protection Law - LGPD, which aims to protect personal data collected in the national territory. The INSS had to adapt with the objective of achieving the cultural transformation to the processing of personal data of citizens required in the new legislation, being presented in this work what are the necessary alterations and their applied normalization for the accomplishment of these alterations.

Resumo

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal criada pela lei 8029/90, vinculado ao Ministério da Economia, que para a realização de suas prestações de serviços públicos, tem a necessidade de coletar, tratar dados pessoais, tendo ainda a necessidade de distribuição de informações a diversos entes públicos e privados para o atendimento das ações públicas necessárias. Nesse contexto, e com o vigor da Lei 13709/18 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que tem como objetivo a proteção dos dados pessoais coletados em território nacional. O INSS teve que se adequar com o objetivo de alcançar a transformação cultural ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos exigidos na nova legislação, sendo apresentado nesse trabalho quais as alterações necessárias e suas normatizações aplicadas para a concretização dessas alterações.

Keywords (ENG)

General Data Protection Law, social security, personal data

Keywords (PT)

Lei Geral de Proteção de Dados, Previdência Social, Dados Pessoais

Publicado

23 de jul. de 2023

Seção

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