INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ALTERNATIVA PARA O PROCESSO SUCESSÓRIO
Abstract
The scientific article examines the expansion of access to justice in contemporary Brazil and the challenges faced by the judicial system due to the increase in cases, resulting in procedural delays. Faced with this scenario, legislators promoted alternatives to alleviate the overload of the courts, such as Law 11,441/07, which promotes administrative procedures for separation, inventory and sharing of assets, simplifying and speeding up such processes. The main focus of the study is the extrajudicial inventory, which is presented as a quick, economical and bureaucracy-free alternative to the succession process. The research is divided into three distinct parts: the first chapter addresses the concepts and purposes of inventory, the second explores the provisions and advantages of Law No. 11,441/07, while the third chapter is dedicated to the details of extrajudicial inventory, including its benefits , essential requirements and procedures. In this last segment, the basic criteria, the procedure itself, the competence, the deadline and the formalities allowed for the preparation of the public deed are thoroughly examined. In addition, applicable fees and exemptions are discussed, as well as the inclusion of stable unions in the context of the administrative inventory, also addressing issues such as renunciation, oversharing and negative inventory. The study is based on a variety of bibliographical sources, including books, legislation, resolutions and materials available on the internet, with the aim of presenting in a descriptive way the benefits, criteria and steps related to the Extrajudicial Inventory Law. The importance of this topic in the field of Family and Succession Law stands out, as it significantly contributes to alleviating the workload of the judicial system, transferring voluntary jurisdiction activities to the administrative scope. The study seeks to promote the dissemination of this procedure, recording its relevance, simplification and agility, making it an excellent alternative to the succession process.
Resumo
O artigo científico examina a ampliação do acesso à justiça no Brasil contemporâneo e os desafios enfrentados pelo sistema judiciário devido ao aumento de casos, resultando em atrasos processuais. Diante desse cenário, os legisladores têm promovido alternativas para aliviar a sobrecarga dos tribunais, como a Lei 11.441/07, que introduziu procedimentos administrativos para separação, divórcio, inventário e partilha de bens, visando simplificar e agilizar tais processos. O foco principal do estudo é o inventário extrajudicial, que é apresentado como uma alternativa rápida, econômica e desprovida de burocracia para o processo sucessório. A pesquisa é dividida em três partes distintas: o primeiro capítulo aborda os conceitos e finalidades do inventário, o segundo explora as disposições e vantagens da Lei n° 11.441/07, enquanto o terceiro capítulo se dedica aos detalhes do inventário extrajudicial, incluindo seus benefícios, requisitos e procedimentos essenciais. Neste último segmento, são minuciosamente examinados critérios básicos, o procedimento em si, a competência, o prazo e as formalidades necessárias para a elaboração da escritura pública. Além disso, são discutidas as taxas e isenções aplicáveis, bem como a inclusão da união estável no contexto do inventário administrativo, abordando também questões como renúncia, sobrepartilha e inventário negativo. O estudo se baseia em uma variedade de fontes bibliográficas, incluindo livros, legislação, resoluções e materiais disponíveis na internet, com o objetivo de apresentar de forma descritiva os benefícios, critérios e passos relacionados à Lei do inventário extrajudicial. Destaca-se a importância desse tema no campo do Direito de Família e Sucessões, pois contribui significativamente para aliviar a carga de trabalho do sistema judiciário, transferindo para o âmbito administrativo atividades de jurisdição voluntária. O estudo busca promover a disseminação desse procedimento, reconhecendo sua relevância, simplificação e agilidade, tornando-se uma excelente alternativa ao processo sucessório.
Keywords (ENG)
Access to justice, Judicial system, Extrajudicial inventory, Succession alternative, Process simplification
