OS IMPACTOS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NA EFICIÊNCIA DA AVALIAÇÃO PERICIAL
Abstract
This study aims to analyze the impact of Constitutional Amendment No. 103 of 2019 on the Brazilian social security system, as well as on the right to human dignity as guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The central question addressed is whether this amendment affects both the national social security system and the mentioned constitutional right. The research adopted a literature review methodology, using bibliographic surveys of scientific articles, theses, dissertations, and the Federal Constitution itself. Sources were searched on Google Scholar and SciELO, focusing on publications between 2013 and 2023. The results highlight that Constitutional Amendment 103/2019 was promulgated on November 12, 2019, and came into effect the following day in Brazil. This amendment significantly modified the country's social security system, establishing new guidelines for the retirement of workers, both in the public and private sectors. Although it did not directly modify the rules for granting sickness benefits, the pension reform may indirectly influence access to this benefit, as it introduced new rules for the granting of social security benefits in general, including sickness benefits. These changes include requirements such as minimum contribution time, waiting period, benefit calculation, and medical examination, while maintaining the requirements for proving incapacity for work and releasing benefits through medical examination.
Resumo
Este estudo tem como objetivo analisar o impacto da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 no sistema previdenciário brasileiro, bem como no direito à dignidade da pessoa humana conforme garantido pela Constituição Federal de 1988. A questão central abordada é se essa emenda afeta tanto o sistema previdenciário nacional quanto o mencionado direito constitucional. A pesquisa adotou uma metodologia de revisão de literatura, utilizando levantamento bibliográfico de artigos científicos, teses, dissertações e a própria Constituição Federal. As fontes foram pesquisadas no Google Acadêmico e no SciELO, com foco em publicações entre 2013 e 2023. Os resultados destacam que a Emenda Constitucional 103/2019 foi promulgada em 12 de novembro de 2019 e entrou em vigor no dia seguinte no Brasil. Essa emenda modificou significativamente o sistema de previdência social do país, estabelecendo novas diretrizes para a aposentadoria dos trabalhadores, tanto do setor público quanto do privado. Embora não tenha modificado diretamente as regras para a concessão do auxílio-doença, a reforma previdenciária pode influenciar indiretamente o acesso a esse benefício, uma vez que introduziu novas normas para a concessão de benefícios previdenciários em geral, incluindo o auxílio- doença. Essas mudanças abrangem requisitos como tempo mínimo de contribuição, carência, cálculo do valor do benefício e realização de perícia médica, mantendo-se as exigências para comprovação da incapacidade para o trabalho e liberação do benefício através da perícia médica.
Keywords (ENG)
Social Security Law. Sickness Benefit. Medical Examination.
