LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UM DIREITO ABSOLUTO? ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ÚLTIMA DÉCADA
Abstract
The study analyzes whether freedom of expression is an absolute right or subject to restrictions, considering legal, doctrinal and jurisprudential aspects. Based on the Federal Constitution and international treaties, freedom of expression is essential for the Democratic Rule of Law, but it can conflict with other fundamental rights, such as honor, privacy and national security. The methodology used is explanatory in nature, based on bibliographic research of national and international doctrines, jurisprudence and legislation. The study presents decisions of the Federal Supreme Court in recent years, highlighting the legal interpretation of the subject in Brazil, in addition to comparisons with the legal systems of countries such as the United States and Germany. The analysis shows that, despite being widely protected, freedom of expression is not unrestricted, being subject to proportional limits to prevent hate speech, incitement to violence and misinformation. Fake news, as highlighted in the thematic bibliography consulted, emerges as one of the contemporary challenges, impacting the digital public sphere and requiring mechanisms for regulation and combat. The research contributes to the understanding of the legal criteria for restricting freedom of expression and the balance between the expression of opinion and the protection of fundamental rights.
Resumo
A pesquisa analisa se a liberdade de expressão é um direito absoluto ou passível de restrições, considerando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais. Fundamentada na Constituição Federal e em tratados internacionais, a liberdade de expressão é essencial para o Estado Democrático de Direito, mas pode colidir com outros direitos fundamentais, como honra, privacidade e segurança nacional. A metodologia utilizada é de caráter explicativo, baseada em pesquisa bibliográfica de doutrinas, jurisprudências e legislações nacionais e internacionais. O estudo apresenta decisões do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, evidenciando a interpretação jurídica do tema no Brasil, além de comparações com o ordenamento jurídico de países como Estados Unidos e Alemanha. A análise demonstra que, apesar de amplamente protegida, a liberdade de expressão não é irrestrita. As fake news, como destacadas na bibliografia temática consultada, surgem como um dos desafios contemporâneos, impactando a esfera pública digital e exigindo mecanismos de regulação e combate. A pesquisa contribui para a compreensão dos critérios legais para a restrição da liberdade de expressão e para o equilíbrio entre a manifestação de opinião e a proteção de direitos fundamentais.
Keywords (ENG)
Freedom of expression. Fundamental rights. Jurisprudence.