Edição Vol.1 No. 21 (2019)

O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE: O COMBATE AO NEPOTISMO.

Resumo

Nesta pesquisa científica o Princípio da Moralidade será vinculado ao combate do nepotismo na Administração Pública sob a ótica do Direito Constitucional e Administrativo, além de tratar a respeito das formas de controle externo da Administração Pública. As fontes de pesquisa, basicamente as obras listadas nas referências e alguns repositórios de Resoluções ou Súmulas dos órgãos colegiados superiores pátrios, proporcionam e suscitam uma reflexão e debate à indagação básica deste trabalho. Desta forma, faz-se necessário a abordagem temática deste artigo, uma vez que se trata de um tema atual e pertinente, pois se observa uma cobrança da sociedade e da imprensa em geral em acabar com o nepotismo nos órgãos públicos seja qual for o Poder em que estejam inseridos. Iniciando internamente com o Poder Judiciário e logo em seguida com a elaboração de uma Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos externos, decidindo que há afronta à Constituição Federal quando houver nepotismo em todas as esferas do Serviço Público. Este artigo procurará, de forma abrangente, analisar todos esses institutos sempre com o intuito de amadurecer o debate jurídico acerca das questões aqui levantadas

Keywords (PT)

Direito Administrativo. Direito Constitucional. Controle da Administração Pública. Princípio da Moralidade. Nepotismo.

Publicado

22 de jul. de 2023

Seção

Autores

Arquivo