ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA: UMA FORMA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, REALIDADE DESENVOLVIDA NO BRASIL TAX AND CUSTOMS ARBITRATION: A WAY TO ACCESS THE JUDICIARY, A RELITY DEVELOPED IN BRAZIL

Autor(es): 1 MEIRELES FILHO, Mário Rodrigues Gomes, 2 MEIRELES, Joelma Danniely Cavalcanti

O presente trabalho tem como objetivo, trazer reflexões jurídicas sobre a arbitragem no âmbito tributário e aduaneiro no Brasil. Primeiramente, será analisado as disposições gerais da arbitragem, mais especificamente da arbitragem no âmbito tributário, prevista na Lei nº 9.307/1996, trazendo o conceito desta, como uma nova alternativa para a solução de conflitos, onde trará em uma análise desenvolvida, trazendo que a arbitragem tratada no âmbito tributário e aduaneiro, também pode ser uma alternativa contribuintes ao acesso à justiça, que possibilita uma busca para a resolução de conflitos sem a necessidade de que seja levado a esfera judicial. Para que isso se torne possível, deve-se retomar ao nascimento dessa forma de acesso e como ela se deu com a evolução no decorrer de todo esse tempo para que após, se possa ter uma noção histórica da arbitragem no Brasil, em termos constitucionais. Diante disso, pode-se também entrar na arbitragem no âmbito tributário e aduaneiro, utilizando como forma de pesquisa, o direito comparado, para que com isso seja possível a verificação da existência da arbitragem em outros países. PALAVRAS CHAVE: Método de Acesso à Justiça; Arbitragem; Direito Aduaneiro.