O DIREITO DE CRÉDITO NO REGIME NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS): ASPECTOS CONTROVERSOS DAS AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL
Abstract
The concept that in Brazil, there is a complexity related to tax legislation that presents several challenges especially for organizations that are part of the regime called Simples Nacional. In this perspective, this Course Completion Work used descriptive methodology as a methodology with a focus on the qualitative method, in which its general objective excelled in analyzing the right to credit in the non-cumulative ICMS calculation regime and its implications for companies that calculate the ICMS under the normal regime and acquire goods from companies opting for Simples Nacional, highlighting controversial aspects and challenges faced in the application of tax legislation. Upon completion, in order to improve tax legislation and ensure greater legal certainty and equity, it is recommended to implement measures that simplify the ICMS highlighting process and ensure the right to credit by acquiring companies. Among the suggestions are the creation of a more intuitive and automated system for calculating and highlighting ICMS, greater guidance and technical support for Simples Nacional companies, and the possibility of presumed credits or alternative compensations that respect the principle of non-cumulative. In summary, the analysis of the controversial aspects of the acquisitions of Simples Nacional companies highlights the need for reforms and adjustments in legislation and tax inspection, aiming to promote a fairer and more efficient environment for all parties involved.
Resumo
A concepção de que no Brasil, existe uma complexidade relacionada à legislação tributária que apresenta vários desafios especialmente para as organizações que estão enquadradas na modalidade de regime denominada Simples Nacional. Neste prisma, o presente Trabalho de Conclusão de Curso utilizou como metodologia a descritiva com foco no método qualitativo, no qual seu objetivo geral primou por analisar o direito de crédito no regime não cumulativo de apuração do ICMS e suas implicações para as empresas que apuram o ICMS pelo regime normal e adquirem mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional, destacando aspectos controversos e desafios enfrentados na aplicação da legislação tributária. Ao seu término, tem-se que para aprimorar a legislação tributária e garantir maior segurança jurídica e equidade, recomenda-se a implementação de medidas que simplifiquem o processo de destaque do ICMS e assegurem o direito ao crédito pelas empresas adquirentes. Entre as sugestões estão a criação de um sistema mais intuitivo e automatizado para o cálculo e destaque do ICMS, maior orientação e suporte técnico às empresas do Simples Nacional, e a possibilidade de créditos presumidos ou compensações alternativas que respeitem o princípio da não cumulatividade. Em resumo, a análise dos aspectos controversos das aquisições de empresas do Simples Nacional destaca a necessidade de reformas na legislação e na fiscalização tributária visando a promover um ambiente mais justo e eficiente para todas as partes envolvidas.
Keywords (ENG)
Credit law, Non-cumulative regime, ICMS
